Processo 0736292-69.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736292-69.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelado: Péricles Argolo Pinto e outro - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Nos autos de n. 0736292-69.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. e como parte recorrida Péricles Argolo Pinto, Ula Sinai Bittencourt Santana Pinto, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, , à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida em todos os seus termos. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÕES E INTERRUPÇÕES NA REDE. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 684,32 E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE RESTOU CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS PELOS CONSUMIDORES; E (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIROS DOCUMENTOS E O LAUDO TÉCNICO CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM O NEXO CAUSAL ENTRE AS OSCILAÇÕES/INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA E OS DANOS SUPORTADOS PELOS CONSUMIDORES.A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA APTA A AFASTAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DEMONSTRAR QUE OS DANOS DECORRERAM DE PROBLEMA INTERNO DA UNIDADE CONSUMIDORA, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC.OS DANOS MATERIAIS RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO VALOR CORRESPONDENTE AOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DANIFICADOS.A PRIVAÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL, ALIADA À QUEIMA DE EQUIPAMENTOS E À NECESSIDADE DE INTERVENÇÕES TÉCNICAS NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES, EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.A CONDIÇÃO DE IDOSOS DOS AUTORES AGRAVA OS TRANSTORNOS SUPORTADOS, DIANTE DA ESPECIAL VULNERABILIDADE RECONHECIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO ÀS PESSOAS IDOSAS.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO SEM OCASIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.O MONTANTE DE R$ 3.000,00 PARA CADA AUTOR MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM HIPÓTESES ANÁLOGAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º. CC, ARTS. 186, 187, 927 E 944. CDC, ARTS. 2º, 3º E 14. CPC, ARTS. 373, II,…

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