Processo 0736300-26.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRAJETO DE SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO. PEDIDO DE PERÍCIA FORMULADO EM SEDE DE RÉPLICA, DE FORMA SUBSIDIÁRIA. PROVA DOCUMENTAL CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE OBJETIVA DE PERÍCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO ACERVO. ART. 10 DA LEI Nº 12.153/2009. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASS
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJDFT
O TJDFT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.