Processo 0736317-82.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736317-82.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Jaelson Pimentel da Silva - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO E SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. NATUREZA PROPTER LABOREM. DIVISOR 200 HORAS MENSAIS. REFLEXOS EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO. LIMITAÇÃO AOS MESES DE EFETIVA PERCEPÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL NOTURNO COM BASE NO DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS, CONDENAR AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS, COM REFLEXOS EM FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO, DECLARAR O DIREITO AO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DO LABOR EXTRAORDINÁRIO, BEM COMO FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. O ENTE PÚBLICO INSURGIU-SE QUANTO À NATUREZA PROPTER LABOREM DAS VERBAS, À IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO E DE REFLEXOS DURANTE AFASTAMENTOS E À EXTENSÃO DOS CONSECTÁRIOS.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS ADICIONAIS NOTURNO E DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, POR SUA NATUREZA PROPTER LABOREM, SÃO DEVIDOS DURANTE PERÍODOS DE AFASTAMENTO, AINDA QUE CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO; (II) ESTABELECER SE TAIS VERBAS REPERCUTEM EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO; E (III) DETERMINAR O DIVISOR APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS RECONHECIDAS.3. OS ADICIONAIS NOTURNO E DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PROPTER LABOREM, SENDO DEVIDOS APENAS SE E ENQUANTO HOUVER EFETIVO LABOR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, NÃO DECORRENDO DA MERA TITULARIDADE DO CARGO.4. A FICÇÃO LEGAL DE EFETIVO EXERCÍCIO NÃO CONVERTE VANTAGEM CONDICIONADA AO TRABALHO CONCRETO EM VERBA PERMANENTE, INEXISTINDO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA PAGAMENTO DURANTE FÉRIAS OU OUTROS AFASTAMENTOS SEM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA (ART. 37, CAPUT, DA CF).5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DEVE SER CALCULADO COM BASE NO DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS, CONSIDERANDO A JORNADA MÁXIMA DE 40 HORAS SEMANAIS, ORIENTAÇÃO APLICÁVEL AO REGIME ESTATUTÁRIO.6. ENQUANTO PERCEBIDOS NO MÊS DE REFERÊNCIA, OS ADICIONAIS INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, CUJA APURAÇÃO CONSIDERA A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO MÊS DE DEZEMBRO, DESDE QUE HAJA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO OU NOTURNO NO PERÍODO.7. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS SUJEITAM-SE À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32) E DEVEM SER ATUALIZADAS PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 (TEMA 810/STF), INCIDINDO, A PARTIR DE 09/12/2021, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, OBSERVANDO-SE O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 ATÉ SUA ALTERAÇÃO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37, CAPUT E XI, E 39, §3º; CPC, ART. 240 E ART. 85, §3º, I; CC, ART. 405; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º; LEI Nº 4.090/1962; LEI Nº 4.749/1965; LEI ESTADUAL Nº 5.247/1991; EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE…

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