Processo 0736328-14.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736328-14.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Paulo Guimarães Braga Costa - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar parcialmente procedente o pedido inicial para conceder a progressão funcional do nível I para o nível II, nos moldes da Lei nº 6.964/2008, com efeitos retroativos a 16 de março de 2021, data do preenchimento dos requisitos legais. Outrossim, condenar a parte apelada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, a serem calculados no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 6.964/2008. CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS RESTRITIVA. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NOVA HABILITAÇÃO/TITULAÇÃO, FORMULADO EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS, SOB O FUNDAMENTO DE INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.964/2008.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVE SER REGIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.964/2008, VIGENTE À ÉPOCA DA CONCLUSÃO DA TITULAÇÃO EXIGIDA; (II) ESTABELECER O MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PROGRESSÃO FUNCIONAL CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS EM LEI, NÃO SE SUBMETENDO À DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 2. O ATO ADMINISTRATIVO DEVE SER REGIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 3. A CONCLUSÃO DA PÓS-GRADUAÇÃO OCORREU DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 6.964/2008, DEVENDO SER AFASTADA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.633/2022, SUPERVENIENTE AO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS. 4. A DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO AUTORIZA A SUPRESSÃO DE DIREITO ADQUIRIDO NEM A REDUÇÃO DO PERCENTUAL LEGALMENTE PREVISTO PARA A PROGRESSÃO. 5. OS EFEITOS FINANCEIROS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVEM RETROAGIR À DATA EM QUE EFETIVAMENTE PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, E NÃO À DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 6. CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APENAS PARCIAL, IMPÕE-SE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO REGE-SE PELA LEI VIGENTE AO TEMPO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, SENDO VEDADA A APLICAÇÃO DE NORMA POSTERIOR MAIS RESTRITIVA. 2. OS EFEITOS FINANCEIROS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DEVEM RETROAGIR À DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, INDEPENDENTEMENTE DO MOMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PELA ADMINISTRAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXVI, 37, CAPUT, E 39; LEI ESTADUAL Nº 6.964/2008, ARTS. 7º E 18; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.903.985/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN,…

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