Processo 0736357-98.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736357-98.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl 2 - Embargado: Jeovane Israel dos Santos Silva - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. ALEGADA OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR APELAÇÃO CÍVEL, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA DECLARAR A NULIDADE DE DÉBITOS INSCRITOS, DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 7.000,00, SOB O FUNDAMENTO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES E À COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO; (II) ESTABELECER SE HÁ ERRO MATERIAL QUANTO AOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA AS QUESTÕES RELEVANTES, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, POIS ANALISA EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DE REGISTROS NEGATIVOS ANTERIORES E A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA.A DECISÃO EMBARGADA RECONHECE QUE A PARTE RÉ NÃO COMPROVA A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA NEM A RELAÇÃO CONTRATUAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, ESPECIALMENTE APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.NÃO HÁ ERRO MATERIAL, POIS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS SÃO FIXADOS CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, COM JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362).OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO INCABÍVEIS QUANDO UTILIZADOS APENAS PARA MANIFESTAR INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025, 489, §1º, IV, E 494; CDC, ART. 43, §2º; CC, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.401.075/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 08.05.2014; STJ, AGINT NO ARESP 2.623.247/RS, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 21.10.2024; STJ, AGINT NO ARESP 2.599.492/GO, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 21.10.2024; STJ, SÚMULAS 54 E 362. . - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO) - Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 16905A/AL) - Osvaldo Luiz da Mata Júnior (OAB: 1320A/RN) - 319

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