Processo 0736389-35.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736389-35.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Caixa Vida e Previdência S/A - Apelado: Fernando Maciel da Silva - Apelado: Caixa Seguradora S/A - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO, CONDENANDO A DEMANDADA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES, AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR: (I) SE O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO SEGURO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR; (II) SE A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ COBERTA PELA PRESCRIÇÃO; (III) SE RESTOU CARACTERIZADO O FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS; (IV) SE RESTOU DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA; (V) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CONTRATO NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, REMANESCENDO A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA.4. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENVOLVENDO OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, APLICA-SE O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, SENDO O SEU TERMO INICIAL CORRESPONDENTE À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO. 5. O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DISTINTAS RELATIVAS A CONTRATOS DIVERSOS NÃO CONFIGURA FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS, POIS A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS PREVISTA NO ART. 327 DO CPC CONSTITUI FACULDADE E NÃO OBRIGAÇÃO DA PARTE. 6. NO CASO EM APREÇO, A SEGURADORA RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SERVIÇO, LIMITANDO-SE A JUNTAR AOS AUTOS O CERTIFICADO INDIVIDUAL DE SEGURO, DOCUMENTO QUE NÃO POSSUI ASSINATURA FÍSICA OU DIGITAL DO CONSUMIDOR, SENDO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR SUA CIÊNCIA E ANUÊNCIA QUANTO À CONTRATAÇÃO DO PRODUTO.7. CONFIGURADO O DÉBITO INDEVIDO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INJUSTAMENTE, ASSIM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TENDO EM VISTA A DIMINUIÇÃO INJUSTA DOS RENDIMENTOS DO AUTOR, VERBA QUE POSSUI CARÁTER ALIMENTAR. 7.1. O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 SE REVELA EXCESSIVO PARA ATENDER AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E À FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DA CONDENAÇÃO, MORMENTE DIANTE DO VALOR DO DESCONTO INDEVIDO PRATICADO, CUMPRINDO SUA READEQUAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 2.000,00 PARA SE ALINHAR AOS VALORES PRATICADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 327; CDC, ART. 27 E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APC Nº. 0734285-75.2022.8.02.0001, DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.10.2025. . - Advs: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) -…

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