Processo 0736407-66.2019.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736407-66.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Eduarda Torres da Silva e outros - Apelado: Braskem S.a - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Dispensado o pedido de sustentação oral formulado pelo advogado Telmo Barros Calheiros Júnior, inscrito pela parte apelada - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE A MAIORIA DOS AUTORES E A RÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS EXCLUÍDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO ÀS AUTORAS REMANESCENTES, APÓS EXCLUSÃO DE PARTE DOS LITISCONSORTES POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA .HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL, ESPECIALMENTE QUANTO À COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO INDIVIDUAL DECORRENTE DE DANOS AMBIENTAIS.AUTORES QUE ADERIRAM A ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO E TIVERAM A DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NÃO POSSUEM INTERESSE RECURSAL.O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA É DE DIREITO E O CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS PROVA MÍNIMA DO ABALO MORAL ALEGADO. A PARTE AUTORA LIMITOU-SE A JUNTAR DOCUMENTOS GENÉRICOS, SEM DEMONSTRAR CONCRETAMENTE A REPERCUSSÃO PESSOAL DO EVENTO, NÃO SE CONFIGURANDO O DANO MORAL INDENIZÁVEL.A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA PREVISTA NOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL, ÔNUS DO QUAL A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, EM PARTE, E NÃO PROVIDA. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0731509-68.2023.8.02.0001, REL. DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 13.06.2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0727721-46.2023.8.02.0001, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 27.11.2024. . - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Adilson Baptista de Araujo (OAB: 19835/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.