Processo 0736425-39.2025.8.07.0001
TJDFT • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. ABSTENÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PERFIL DIGITAL. REMOÇÃO DE CONTEÚDOS ILÍCITOS. DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076/STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que julga parcialmente procedentes pedidos em ação de rito comum. A sentença determina a abstenção do uso in
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