Processo 0736453-59.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MILITAR REFORMADO. FÉRIAS DO EXERCÍCIO DE 1993. NÃO USUFRUÍDAS. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. RECESSO ESCOLAR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO DF PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou parcialmente procede
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