Processo 0736457-48.2026.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: JOÃO MARCELO DE LIMA FERNANDES (OAB 16286/AL), ADV: JOÃO MARCELO DE LIMA FERNANDES (OAB 16286/AL) - Processo 0736457-48.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - AUTOR: Nilton Antonio Ferreira Medeiros - Jose Everaldo Ferreira Berto - Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO o pedido da tutela de urgência requerida e passo a editar os seguintes comandos: I. DETERMINO que o Departamento Municipal de Transporte e Trânsito - DMTT/Maceió-AL, no pr
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