Processo 0736567-23.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736567-23.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Leandro Antonio Marini Pires e outro - Apelado: Thiago Costa Laurindo do Nascimento - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE FINANCIAMENTO. IMÓVEL COM ÔNUS. CULPA DO VENDEDOR. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PROPOSTA POR COMPRADORES DE IMÓVEL, MANTENDO PENALIDADES CONTRATUAIS EM SEU DESFAVOR, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO VENDEDOR PELA INEXECUÇÃO DO CONTRATO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CIÊNCIA PRÉVIA DOS COMPRADORES ACERCA DE DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL É SUFICIENTE PARA LHES IMPUTAR A RESPONSABILIDADE PELA FRUSTRAÇÃO DO FINANCIAMENTO E PELA RESCISÃO CONTRATUAL; (II) ESTABELECER SE, RECONHECIDA A CULPA DO VENDEDOR, É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS ARRAS CUMULADA COM A MULTA CONTRATUAL.A CIÊNCIA PRÉVIA DE ÔNUS SOBRE O IMÓVEL NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR DE ENTREGÁ-LO LIVRE E DESEMBARAÇADO, EM CONDIÇÕES APTAS À CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO.A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A NEGATIVA DE FINANCIAMENTO DECORRE DA IRREGULARIDADE DO IMÓVEL, E NÃO DE FATORES PESSOAIS DOS COMPRADORES.APLICA-SE A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, POIS O VENDEDOR NÃO DISPONIBILIZA O BEM EM CONDIÇÕES REGULARES, INVIABILIZANDO A EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELOS COMPRADORES.A CONDUTA DO VENDEDOR VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA AO RETER O CONTRATO DE FINANCIAMENTO POR PERÍODO RELEVANTE E, EM SEGUIDA, INVOCAR O DECURSO DO PRAZO PARA RESCINDIR O CONTRATO.O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO VENDEDOR CONTRIBUI DIRETAMENTE PARA A FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO, AFASTANDO A MORA DOS COMPRADORES. A RETENÇÃO DE VALORES PELO VENDEDOR, QUANDO RESPONSÁVEL PELA INEXECUÇÃO, CONFIGURA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.RECONHECIDA A CULPA DO VENDEDOR, INCIDE O ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL, IMPONDO A DEVOLUÇÃO DAS ARRAS EM DOBRO.A CUMULAÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS COM CLÁUSULA PENAL É ADMISSÍVEL QUANDO PREVISTA CONTRATUALMENTE, VISANDO À RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DO PREJUÍZO DA PARTE INOCENTE.RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 418, 422 E 476; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, AC Nº 1009622-28.2013.8.26.0068, REL. DES. SILVIA MARIA FACCHINA ESPOSITO MARTINEZ, J. 30.09.2020; TJ-SP, AC Nº 1132078-10.2015.8.26.0100, REL. DES. VIVIANI NICOLAU, J. 11.05.2021; STJ, SÚMULA 543. . - Advs: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP) - Rafael Mortari Lotfi (OAB: 236623/SP) - Fernando Henrique Chelli (OAB: 249623/SP) - Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL) - Aldem Cordeiro Manso Filho (OAB: 8425/AL) - 319

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