Processo 0736599-42.2025.8.07.0003
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0736599-42.2025.8.07.0003 RECORRENTE(S) LILIAN CAROLINA RODRIGUES BATISTA RECORRIDO(S) MARCELO DIAS DE OLIVEIRA Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 2126474 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SAÍDA DE ESTACIONAMENTO. DEVER DE CAUTELA. ARTS. 28 E 34 DO CTB. TRÁFEGO EM CONTRAMÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 6º DA LEI Nº 9.09
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