Processo 0736638-83.2025.8.02.0001
TJAL • Cumprimento de sentença
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ADV: ANTONIO TANCREDO PINHEIRO DA SILVA (OAB 12210/AL) - Processo 0736638-83.2025.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Gratificação de Incentivo - AUTOR: Sandoval Gouveia de Souza - Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento definitivo de sentença e homologo a planilha de p. 89-92. Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente).
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