Processo 0736645-75.2025.8.02.0001
TJAL • Apelação Criminal
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DESPACHO Nº 0736645-75.2025.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Paulo Eudes Silva dos Santos - Apelado: O Ministério Público Estadual - 'RELATÓRIO 1. Trata-se de Apelação interposta por P. E. S. dos S. (pp. 280-298) em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital (pp. 251-253) no processo de n. 0736645-75.2025.8.02.0001. 2. O apelante foi condenado como incurso na sanção prevista no artigo 33 c/c art. 40, inciso IV, ambos da Lei n.
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