Processo 0736673-28.2021.8.04.0001

TJAM • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0736673-28.2021.8.04.0001
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal da Comarca de Manaus - Dívida Ativa
Última publicação
26/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Recebi os presentes autos no estado em que se encontram. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Rosinei Ramos Guimarães contra sentença de mov. 71.1 que extinguiu o feito sem resolução do mérito em virtude da perda superveniente do objeto. Em suas razões, à mov. 80.1, o Embargante alega suposta obscuridade quanto à fixação dos honorários advocatícios ao argumento de que o valor arbitrado não condiz com a importância econômica da causa. Requer, ao final, a modificação do julgado para a

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