Processo 0736830-55.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736830-55.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: José Braz do Nascimento - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0736830-55.2021.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Estado de Alagoas e como parte recorrida José Braz do Nascimento, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida. Outrossim, majorar os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento), os quais passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. Participaram deste julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LICENCIAMENTO INDEVIDO DE MILITAR. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE LICENCIAMENTO ILEGAL DE SERVIDOR MILITAR, CUJA NULIDADE FOI RECONHECIDA JUDICIALMENTE APÓS DEZESSETE ANOS DE TRÂMITE PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ESTÁ PRESCRITA, CONSIDERANDO O HIATO ENTRE A REINTEGRAÇÃO PRECÁRIA (2004) E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (2021); (II) VERIFICAR SE O AFASTAMENTO INDEVIDO DE SERVIDOR MILITAR POR ATO ADMINISTRATIVO NULO CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA REPARAÇÃO MATERIAL JÁ OBTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO PROSPERA, POIS O PRAZO QUINQUENAL (DECRETO Nº 20.910/32) INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE NULIDADE DO ATO E SÓ RETOMA O CURSO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DEFINITIVA, OCORRIDO EM 12/12/2019. 4. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO É OBJETIVA (ART. 37, § 6º, CF), FUNDAMENTADA NO RISCO ADMINISTRATIVO, EXIGINDO APENAS O FATO, O DANO E O NEXO CAUSAL, OS QUAIS RESTARAM DEMONSTRADOS PELA INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO RITO DO CONSELHO DE DISCIPLINA (LEI ESTADUAL Nº 5.346/92). 5. O LICENCIAMENTO ILEGAL DE SERVIDOR, COM PRIVAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR E AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES, GERA DANO MORAL PRESUMIDO, FERINDO A DIGNIDADE E A HONRA PROFISSIONAL, SENDO CUMULÁVEL COM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (SÚMULA 37, STJ). 6. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 É PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E AO LONGO PERÍODO DE INCERTEZA FUNCIONAL. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE 10% PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM ATENÇÃO AO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. TESE DE JULGAMENTO: "1. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ADMINISTRATIVO NULO INTERROMPE-SE COM A PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA, REINICIANDO-SE APENAS COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA. 2. O AFASTAMENTO ILEGAL DE SERVIDOR PÚBLICO POR ERRO ADMINISTRATIVO CRASSO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, DE NATUREZA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS." 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO…

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