Processo 0736831-69.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736831-69.2023.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DMTT - Recorrido: Sérgio Ricardo Silva do Nascimento - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0736831-69.2023.8.02.0001, em que figuram, como recorrente, Departamento Municipal de Transportes e Trânsito - DMTT, e, como recorrido, Sérgio Ricardo Silva do Nascimento, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRÂNSITO EM CALÇADA. ART. 193 DO CTB. ACESSO A ESTACIONAMENTO COMERCIAL QUE EXIGE PASSAGEM MOMENTÂNEA PELO PASSEIO PÚBLICO. SITUAÇÃO ESTRUTURAL DO LOCAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ANULOU A AUTUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE ANULOU O AUTO DE INFRAÇÃO Nº D300531245, LAVRADO COM FUNDAMENTO NO ART. 193 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TERIA TRANSITADO COM VEÍCULO EM CALÇADA/PASSEIO. O RECORRENTE SUSTENTA A VALIDADE DA AUTUAÇÃO, AFIRMANDO QUE O PRÓPRIO AUTOR RECONHECEU TER PARADO NO PASSEIO POR ALGUNS INSTANTES, QUE A NORMA DISPENSA SINALIZAÇÃO ESPECÍFICA E QUE O AUTO DE INFRAÇÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INDEVIDA AUTUAÇÃO E DETERMINOU O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A AUTUAÇÃO POR TRÂNSITO EM CALÇADA PREVISTA NO ART. 193 DO CTB QUANDO A PRÓPRIA CONFIGURAÇÃO ESTRUTURAL DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL IMPÕE QUE VEÍCULOS TRANSITEM MOMENTANEAMENTE PELO PASSEIO PÚBLICO PARA ACESSAR OU SAIR DO ESTACIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A ANÁLISE DAS FOTOGRAFIAS CONSTANTES NOS AUTOS DEMONSTRA QUE O ESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ULTRAPASSA SIGNIFICATIVAMENTE OS LIMITES DA CALÇADA, TORNANDO INEVITÁVEL QUE VEÍCULOS TRANSITEM MOMENTANEAMENTE PELO PASSEIO PÚBLICO PARA ACESSAR OU DEIXAR AS VAGAS. 2) A PRÓPRIA ESTRUTURA DO ESTACIONAMENTO IMPÕE A REALIZAÇÃO DA MANOBRA SOBRE A ÁREA DESTINADA AOS PEDESTRES, CONFIGURANDO SITUAÇÃO PECULIAR EM QUE O CONDUTOR NÃO DISPÕE DE ALTERNATIVA VIÁVEL QUE NÃO ENVOLVA O USO DA CALÇADA. 3) EMBORA O ART. 193 DO CTB PROÍBA O TRÂNSITO DE VEÍCULOS EM CALÇADAS E DISPENSE SINALIZAÇÃO ESPECÍFICA, A APLICAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4) A CONDUTA DO AUTOR NÃO SE CARACTERIZA COMO COMPORTAMENTO DELIBERADAMENTE CONTRÁRIO ÀS NORMAS DE TRÂNSITO, MAS COMO CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA DAS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DO LOCAL. 5) A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POSSUI NATUREZA RELATIVA E PODE SER AFASTADA QUANDO DEMONSTRADA CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE EFETIVA REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO ADMINISTRADO. 6) A COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DEVE SER EXERCIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EVITANDO AUTUAÇÕES EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A CONDUTA DO…

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