Processo 0736869-13.2025.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: ANTÿNIO CARLOS TOZZO MENDES PEREIRA (OAB 12159A/AL), ADV: RAFAEL PAIVA DE ALMEIDA (OAB 9717/AL) - Processo 0736869-13.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: Marlete Maria dos Santos - RÉU: Município de Maceió - Ante o exposto, com fulcro na Lei Municipal nº 4.974/2000 e na Lei Municipal nº 5.241/2002, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando ao Município réu que efetue o pagamento dos valores retroativos referentes à progressão funcional da parte demandante, a
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