Processo 0736877-38.2024.8.07.0016
TJDFT • Cumprimento de Sentença
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Número do processo: 0736877-38.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRENO JONATHAN GOMES MAIA EXECUTADO: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA, EASYPLAN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por CEAM BRASIL - PLANOS DE SAÚDE LIMITADA contra a decisão de id 273603541, que reconheceu o descumprimento da obrigação judicial, consolidou a multa cominatória anteriormente fixada no valor de R$ 20.000,00 e determinou a i
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