Processo 0736930-73.2022.8.02.0001
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736930-73.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Clebson Silva dos Santos - Apelado: Município de Maceió - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; e, por idêntica votação, em INADMITIR a remessa necessária, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COB
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