Processo 0736943-92.2026.8.07.0001
TJDFT • Petição Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736943-92.2026.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: JUNIOR ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, ADUBOS ARAGUAIA IND E COM LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, fundada na Lei nº 14.181/2021. Esclarecida a propositura da demanda nesta circunscrição judiciária de Bras
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