Processo 0736970-89.2021.8.02.0001

ADV: RAFAEL DA SILVA PEREIRA (OAB 16804/AL) - Processo 0736970-89.2021.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Licenças - AUTOR: Jose Rinaldo de Medeiros Lages - Ante o exposto, por inexistir controvérsia, homologo a planilha de p. 231-236. Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente). Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIA (Exequente): José Rinaldo de Medeiros Lages (CPF n. XXX.XXX.XXX-XX) NASCIMENTO: 28/07/1967 VÍNCULO: Servidor Militar CONDIÇÃO:Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não gozadas Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: p. 231-236 A) Valor total: R$ 108.947,90 Valor originário: R$ 62.346,90 Valor corrigido: R$ 75.079,52 [IPCA-E] Juros de mora: R$ 0,00 SELIC: R$ 33.868,38 DATA-BASE: 10/2025 B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Não RRA: Sim, Não B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Banco do Brasil, agência 0136-8, conta 19.444-1 C) RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 20% (contrato de p. 226-227): BENEFICIÁRIO: Rafael da Silva Perreira (CPF XXX.XXX.XXX-XX, OAB/AL 16.804) CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, agência 3386, operação 1288, conta poupança 000805148676-3 DEVEDOR: Estado de Alagoas VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 108.947,90 Requisição 2 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Rafael da Silva Perreira (CPF XXX.XXX.XXX-XX, OAB/AL 16.804) NASCIMENTO: 22/02/1995 VÍNCULO: Não possui NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: p. 231-236 A) Valor total: R$ 21.789,58 Valor Corrigido: R$ 15.015,90 Valor dos juros de mora: R$ 0,00 SELIC: R$ 6.773,68 DATA-BASE: 10/2025 RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Caixa Econômica Federal, agência 3386, operação 1288, conta poupança 000805148676-3 DEVEDOR: Estado de Alagoas VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 21.789,58 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima. Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos. A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma. P. R. I. Maceió,15 de maio de 2026. Nathálya Ataide Fernandes Juíza de Direito

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