Processo 0737064-95.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0737064-95.2025.8.02.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Maceió - Apelante: Josileide da Silva de Alvorável - Apelado: Iprev - Instituto de Previdência Municipal de Maceió - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto por Iprev - Instituto de Previdência Municipal de Maceió, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; e, igualmente por unanimidade de votos, JULGAR PREJUDICADO o recurso interposto pela servidora pública, tudo nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS. REQUISITOS CONFIGURADOS. EC 103/2019. PAGAMENTOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO IPREV. RECURSO DA SERVIDORA PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME  1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS COM O OBJETIVO DE REFORMAR SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA À APOSENTADORIA ESPECIAL, DETERMINANDO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MACEIÓ IPREV QUE PROCEDA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E AO PAGAMENTO DOS RETROATIVOS, FIXANDO O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS NA DATA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR A NECESSIDADE DE PROVA QUALIFICADA DE EXPOSIÇÃO LABORAL HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES INSALUBRES, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, AINDA QUE CONFIGURADOS ERROS FORMAIS NO PPP; (II) DEFINIR A REGRA APLICÁVEL A QUEM INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/2019 E AINDA NÃO TERIA PREENCHIDO OS CRITÉRIOS ATÉ ENTÃO EXIGIDOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL; (III) DECIDIR SE É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO DOS PROVENTOS, NA HIPÓTESE DE A SERVIDORA TER PERMANECIDO EM ATIVIDADE APÓS O PROTOCOLO ADMINISTRATIVO, PERCEBENDO REMUNERAÇÃO; (IV) ANALISAR O TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP É DOCUMENTO TÉCNICO, QUE RETRATA O HISTÓRICO-LABORAL DO TRABALHADOR PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, DETALHANDO AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS, AS CONDIÇÕES AMBIENTAIS A QUE SUBMETIDOS, INCLUINDO INFORMAÇÕES SOBRE EXPOSIÇÃO A AGENTES PERIGOSOS OU NOCIVOS À SAÚDE. A RESPONSABILIDADE POR SUA ELABORAÇÃO É DO EMPREGADOR, NO CASO, O MUNICÍPIO DE MACEIÓ. 4. O SERVIDOR NÃO DEVE SER PREJUDICADO POR VÍCIOS FORMAIS NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO EMITIDO PELO ENTE PÚBLICO, SOBRETUDO QUANDO AS INFORMAÇÕES NELE CONTIDAS POSSIBILITAM A CONCLUSÃO DE QUE DURANTE OS 25 ANOS DE EXERCÍCIO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, A SERVIDORA ESTEVE HABITUAL E PERMANENTEMENTE EXPOSTA A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS À SAÚDE; O QUE É CORROBORADO PELO LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO LTCAT, IGUALMENTE EMITIDO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. 5. O TRABALHO PERMANENTE E HABITUAL SOB CONDIÇÕES INSALUBRES É FATO JURÍDICO HÁBIL A AUTORIZAR A APOSENTADORIA ESPECIAL DO TRABALHADOR, PERMITINDO-LHE PASSAR À INATIVIDADE EM CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS DA REGRA GERAL, COM ATENUAÇÃO DOS REQUISITOS.6. O CONSTITUINTE EXIGIU A EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA ESTABELECER EXCEÇÕES À REGRA GERAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTUDO, DIANTE DA INÉRCIA LEGISLATIVA, O STF EDITOU A SÚMULA VINCULANTE Nº 33, SEGUNDO A QUAL “APLICAM-SE AO SERVIDOR PÚBLICO, NO QUE COUBER, AS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.