Processo 0737066-07.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0737066-07.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Estado de Alagoas - Embargado: Charles Elton França Carvalho - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0737066-07.2021.8.02.0001/50000, em que figuram, como embargante, ESTADO DE ALAGOAS, e, como embargada, Charles Elton França Carvalho, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os membros da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, para sanar o erro material constante do acórdão embargado, retificando a base de cálculo dos honorários advocatícios, que passa a incidir exclusivamente sobre o excesso de execução alegado pela Fazenda Pública, mantendo o Acórdão embargado em todos os demais termos. Sem custas finais (arts. 26 e 44 da Resolução nº 19/2007 do TJAL). Maceió, datado e assinado eletronicamente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO NEGAR PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, SENDO ALEGADO ERRO MATERIAL QUANTO À BASE DE CÁLCULO, SUSTENTANDO QUE DEVERIA INCIDIR APENAS SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO NA IMPUGNAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, ESPECIALMENTE SE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL EXECUTADO OU APENAS SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO CONTROVERTIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC E ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 2) O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM ERRO MATERIAL AO FIXAR HONORÁRIOS SOBRE O VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO, DESCONSIDERANDO A LIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO. 3) A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA COM IMPUGNAÇÃO REJEITADA, OS HONORÁRIOS INCIDEM EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VALOR CONTROVERTIDO, CORRESPONDENTE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. 4) A ADOÇÃO DO VALOR TOTAL COMO BASE DE CÁLCULO GERA DESPROPORCIONALIDADE E RISCO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ PROCESSUAL. 5) A PARCELA INCONTROVERSA POSSUI NATUREZA AUTÔNOMA, NÃO SENDO ADEQUADA A INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SOBRE MONTANTE NÃO LITIGIOSO. 6) A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL NÃO ALTERA O MÉRITO DO ACÓRDÃO, MANTENDO-SE A REJEIÇÃO DO RECURSO INOMINADO E A SENTENÇA DE ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO INCIDEM APENAS SOBRE O VALOR DO EXCESSO DE EXECUÇÃO CONTROVERTIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 85, §§ 2º, 3º, I, E 7º; LEI Nº 9.099/95, ART. 48; RESOLUÇÃO Nº 19/2007 DO TJAL, ARTS. 26 E 44. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP Nº 2.595.916/PB, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 02.03.2026, DJEN 11.03.2026; STF, RE Nº 1.205.530 (TEMA…

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