Processo 0737071-87.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0737071-87.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Denizete da Silva Farias - Apelado: Banco Bmg S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Nos autos de n. 0737071-87.2025.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Denizete da Silva Farias e como parte recorrida Banco Bmg S/A, odos devidamente qualificados. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, com a inversão do ônus da prova. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO BANCÁRIO OBJETO DA LIDE PELA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PELA CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA INICIAL, OU SE DEVE SER APLICADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXIBA O DOCUMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE A PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA. 4. O CONTRATO BANCÁRIO É DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES, MAS SUA POSSE E CONTROLE TÉCNICO PERTENCEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TORNANDO A PROVA MAIS ACESSÍVEL AO FORNECEDOR. 5. É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC) PARA DETERMINAR QUE O BANCO EXIBA O CONTRATO, SENDO DESCABIDA A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO QUANDO HÁ PEDIDO EXPRESSO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. 6. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO VIOLA O PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA E A FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CONTRATO BANCÁRIO PELA PARTE AUTORA NÃO ENSEJA A INÉPCIA DA INICIAL NEM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO QUANDO HOUVER PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL. 2. COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE APRESENTAR O AJUSTE CELEBRADO EM JUÍZO, DADA A SUA MAIOR FACILIDADE TÉCNICA NA PRODUÇÃO DA PROVA." 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 320, 330, IV, 485, I; CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, I, 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO Nº 0700084-96.2019.8.02.0022; TJAL, APELAÇÃO Nº 0701932-75.2021.8.02.0046; STJ, SÚMULA 297. . - Advs: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) - Gabriela Vitiello Wink (OAB: 43951/DF) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.