Processo 0737081-97.2026.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: MATEUS DE SOUZA PAU FERRO (OAB 22120/AL) - Processo 0737081-97.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: Kaua Silva da Graca - DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais proposta por KAUA SILVA DA GRAÇA, devidamente qualificado nos autos, em desfavor de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, igualmente qualificado. Verifico, nos autos em tela, que a parte autora recorreu às vias judicias p
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