Processo 0737143-36.2025.8.07.0001
TJDFT • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Direito do consumidor. Apelação cível. Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSêNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE REJEITADA. ADOLESCENTE COM SÍNDROME DE DOWN E IDOSO COM HISTÓRICO DE CÂNCER DE PRÓSTATA. DISCRIMINAÇÃO E SELEÇÃO DE RISCO VEDADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 341, DO CPC. LIBERDADE CONTRATUAL TRATADA COMO VALOR ABSOLUTO PELA SENTENÇA. IMPOSSOBILIDADE. PRINCÍPIO
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