Processo 0737188-78.2025.8.02.0001
TJAL • Apelação Criminal
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DESPACHO Nº 0737188-78.2025.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: O Ministério Público Estadual - Apelado: Izaías da Silva Filho - 'RELATÓRIO 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Capital que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o denunciado, ora apelado, pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal, impondo-lhe a pena de 9 (nove) anos
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