Processo 0737213-96.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0737213-96.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Adalberto de Almeida Junior - Apelado: Caixa Seguros S.a. - Apelado: Caixa Vida e Previdência S/A - Des. Juiz Conv. Hélio Pinheiro Pinto - ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de determinar que a condenação de restituição da parte apelada seja em dobro dos valores descontados indevidamente comprovados nos autos, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão retro. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. DESCONTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: O RECURSO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS IMPUGNA DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, PERMITINDO SEU CONHECIMENTO.A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA É AFERIDA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO E NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE CONSUMO, SENDO MANTIDA DIANTE DA IMPUTAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO, CONFORME ART. 42 DO CDC, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DO FORNECEDOR.OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PREJUÍZO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 54 E 43 DO STJ.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO É AUTOMÁTICA E DEPENDE DE REQUISITOS ESPECÍFICOS, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA ELEVAÇÃO NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. 2. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER EM DOBRO QUANDO NÃO DEMONSTRADO ENGANO JUSTIFICÁVEL DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC. 3. A APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC PARA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO É AUTOMÁTICA E EXIGE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 42; CPC, ARTS. 85, CAPUT E §2º E §11, 487, I; SÚMULAS 43, 54 E 297 DO STJ; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AC 0716166-03.2021.8.02.0001, REL. DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 16/11/2023; TJAL, AC 0727945-52.2021.8.02.0001, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 26/10/2023. . - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) -…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.