Processo 0737262-94.2025.8.07.0001
TJDFT • Apelação Cível
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO. TEMA 1.085/STJ. RESOLUÇÃO CMN N. 4.790/2020. VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, julgou improcedente o pedido de cessação de débitos automáticos em conta corrente/conta-salário vinculados a contratos de empréstimo bancário e corrigiu o valor da causa. 2. A apelant
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