Processo 0737271-31.2024.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: ARTUR BEZERRA COSTA (OAB 16476/AL) - Processo 0737271-31.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTORA: Bernadete Siqueira dos S. Bonfim - Autos n° 0737271-31.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Bernadete Siqueira dos S. Bonfim Réu: Município de Maceió SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Maceió em face da sentença de fls. 58/65, sustentando a existência de omissão quanto à análise da tese defensiva relativa à exclusão
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