Processo 0737292-32.2025.8.07.0001

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737292-32.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLAUDIA ROCHA CACIQUINHO REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação Ordinária proposta por CLAUDIA ROCHA CACIQUINHO em desfavor de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI. A decisão saneadora de ID 258482834 deferiu a expedição de ofício à ANS conforme solicitado pela requerida. Foi expedido o ofício de ID 259712915. Tendo em vista que o ofício não foi respondido, houve a intimação da requerida para que informasse se persistia o interesse no envio do ofício, tendo esta se manifestado positivamente por meio da petição de ID 274628883. Vale destacar que em outro processo em trâmite nesta Vara, em uma tentativa de envio de ofício, recebemos a informação que a ANS não recebe mais documentos através de e-mails institucionais. Segue abaixo as instruções encaminhadas pelo referido órgão: "Informamos que não recepcionamos mais os documentos através de e-mails institucionais, pois, já está disponível no portal da ANS o novo canal adequado para o envio de documentos em formato digital a ferramenta “Protocolo Eletrônico”. Conforme dispõe o artigo 35 da Resolução Normativa RN n 534, de 2002, o uso do processo administrativo eletrônico é obrigatório no âmbito da ANS. O Ofício pode ser protocolado: 1 - protocolado por meio eletrônico, por Peticionamento Intercorrente no processo SEI/ANS em apreço, pela página ANS Digital, item Protocolo Eletrônico – Usuários no SEI! . https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/ans-digital-1/usuarios-externos-1/pr… . Dúvidas quanto ao cadastro ou utilização do sistema SEI podem ser dirimidas pelo endereço de e-mail sei@ans.gov.br"; ou 2- acessando o serviço “Protocolar documentos junto à ANS” via Protocolo.GOV.BR , disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-a-agencia-nacional-de-saude-suplement… . Dúvidas quanto ao cadastro ou utilização do sistema SEI podem ser dirimidas pelo endereço de e-mail sei@ans.gov.br Seguem algumas informações sobre o Peticionamento através do Protocolo Eletrônico no site da ANS como usuário externo: Primeiramente o cidadão e órgão deverão realizar o seu cadastro como usuário externo no portal da ANS, onde também está disponível todas as informações necessárias de como realizar o peticionamento externo de documentos através do “Protocolo Eletrônico”. Após devidamente cadastrado o cidadão (usuário externo) poderá enviar os documentos desejados de forma fácil e segura através do “Protocolo Eletrônico” sendo possível a inserção de documentos em vários formatos, conforme o ePING – Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico, no entanto, também é possível inserir documentos em outros tipos de formatos como planilhas e áudios desde que zipados. O cidadão usuário externo ao acessar o “Protocolo Eletrônico” terá duas opções de peticionamento externo para realizar o envio do documento, quais sejam: Peticionamento processo Novo: Para o envio de documentos relativos a solicitações gerais (novas petições), assim como, relativos, a solicitações de reuniões, certidões, e solicitações de vistas e cópias de processos. Peticionamento Intercorrente: Para o envio de documentos (defesas, recursos, impugnações, etc.) relativos a processos…

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