Processo 0737386-33.2016.8.02.0001

ADV: RICARDO CARLOS DA SILVA CARVALHO (OAB 21158D/PE), ADV: YANNA CRISTINA DA SILVA MELO (OAB 14362/AL), ADV: LUCIANO MARINHO DE BARROS E SOUZA FILHO (OAB 22271/PE), ADV: LUCIANO MARINHO DE BARROS E SOUZA FILHO (OAB 22271/PE), ADV: TATIANA CABRAL XAVIER ACCIOLY (OAB 8898/AL) - Processo 0737386-33.2016.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Acidentário - REQUERENTE: Jose Neuton Matos dos Santos - REQUERIDO: Instituto Nacional do Seguro Social -INSS - Autos nº: 0737386-33.2016.8.02.0001 Ação: Cumprimento de sentença Requerente: Jose Neuton Matos dos Santos Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social -INSS DECISÃO Trata-se de Cumprimento de sentença apresentado por Jose Neuton Matos dos Santos em que requer a satisfação de título executivo transitado em julgado. Homologados os cálculos as fls. 416. Em seguida, com o fito de organização documental e auxílio do Juízo, em atenção à Resolução CNJ n.º 303/2019 e à Resolução TJ/AL n.º 21, de 30 de Maio de 2023, alterada pela Resolução n.º 49, de 04 de Novembro de 2024, determino a intimação da parte Exequente, através de seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1 ANEXE, caso não tenha ainda anexado, os seguintes documentos: a) Documento(s) de identificação que contenha(m) Nome completo e CPF/CNPJ do(s) Exequente(s), devendo haver as demais documentações necessárias caso a parte seja espólio/cedente; b) Documento(s) de identificação que contenha(m) Nome completo, Nº da OAB/UF, CPF/CNPJ do(s) causídico(s), bem como, instrumento(s) de procuração; c) Sentença(s) e, havendo, Acórdão(s) e Decisão do STJ referente ao processo de conhecimento e Certidão de trânsito em julgado; d) Discriminação minuciosa dos valores referentes a honorários de sucumbência e/ou contratuais, considerando o montante total homologado, bem como, devendo indicar se haverá incidência de contribuições ou tributação de imposto de renda sobre o crédito; e) Em sendo o caso, documentação de contrato de honorários contratuais, regularmente assinado pelo(s) Exequente(s). f) Em sendo o caso de isenção de imposto de renda, juntar as documentações que demonstrem a referida benesse. 2 Caso já tenha anexado os documentos acima, indique em quais folhas encontra-se cada documento anexado. 3 PREENCHA corretamente a tabela de Dados de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor e Precatório, cujo modelo segue abaixo, e, junte como documento anexo aos autos, indicando a sua folha: ANEXO: DADOS DA REQUISIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR (ROPV) E PRECATÓRIO Crédito Natureza do Crédito: ( ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) Natureza da Obrigação é Tributária? ( ) Sim; ( ) Não Índice de juros ou correção monetária: Valor corrigido: R$* Data Base considerada para efeito da atualização monetária dos valores: Valor dos juros moratórios e índice: R$* Valor dos juros compensatórios: R$* Despesas antecipadas: R$* Amortizações: R$* Valor total da requisição: R$* Dados do(s) Credor(es) Nome completo do Credor: CPF/CNPJ: Valor total devido ao beneficiário: Servidor? ( ) Sim; ( ) Não Tipo de vínculo: ( ) Civil; ( ) Militar Condição: ( ) Ativo; ( ) Inativo ; ( ) Pensionista Nome e CNPJ do órgão ao qual é vinculado: Prioridade preferencial no pagamento? (§ 2º do artigo 100 da CRFB Beneficiário Idoso, Portador de Doença grave e/ou Deficiente Físico): ( ) Sim; ( ) Não Beneficiário(s) de honorários CONTRATUAIS Nome: OAB: CPF/CNPJ: Percentual de destaque: Valor: Beneficiário(s) de honorários SUCUMBENCIAIS Nome: OAB:…

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