Processo 0737451-18.2022.8.02.0001

DESPACHO Nº 0737451-18.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelada: Lindalva Augusto dos Santos - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face da sentença (págs. 238/247), proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Capital, que julgou procedente o pedido na ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Em suas razões (págs. 254/265), o apelante sustenta, preliminarmente, a necessidade de revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à autora e a falta de interesse de agir diante do cabimento da demanda perante os Juizados Especiais Cíveis. No mérito, defende a legalidade da contratação do pacote de serviços via "Clique Único", a validade da cobrança e a inexistência dos deveres de restituir em dobro e de indenizar por danos morais. Pugna pela reforma da sentença. Intimada, a apelada apresentou contrarrazões (págs. 273/283), sustentando, preliminarmente, a manutenção do benefício da gratuidade de justiça diante da presunção legal e da falta de provas em contrário por parte do banco. No mérito, alega a nulidade do pacote de serviços cobrado em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, aduzindo que a instituição financeira não produziu prova técnica idônea da contratação eletrônica (ausência de IP, geolocalização e trilha de auditoria). Argumenta a cabal caracterização dos danos morais, a legitimidade da devolução em dobro do indébito e o desvio produtivo do consumidor, pugnando pelo integral desprovimento do recurso e pela majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, datado eletronicamente. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 20554A/AL) - Rodrigo Santana da Fonseca Amorim (OAB: 10602/AL) - 319

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