Processo 0737500-88.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0737500-88.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Rivaldo Alves da Silva - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para determinar a incidência exclusiva da taxa SELIC sobre os valores a serem restituídos a título de repetição de indébito tributário, mantendo-se incólumes os demais termos do decisum. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE NEFROPATIA GRAVE. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL E DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PARCIAL PROVIMENTO PARA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAMEO ESTADO DE ALAGOAS INTERPÔS APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECEU A ISENÇÃO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS COM CORREÇÃO PELO IPCA-E E JUROS DA POUPANÇA ATÉ A EC 113/2021, E, A PARTIR DE ENTÃO, PELA TAXA SELIC, ALÉM DE CONDENAR O ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.O APELADO É APOSENTADO SUBMETIDO A HEMODIÁLISE TRÊS VEZES POR SEMANA DESDE JUNHO DE 2017, E BUSCA O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88, QUE ISENTA DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DE PORTADORES DE NEFROPATIA GRAVE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É EXIGÍVEL O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO DE INTERESSE DE AGIR PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO QUE VISA À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE; (II) SABER SE OS DOCUMENTOS MÉDICOS PARTICULARES ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A NEFROPATIA GRAVE, DISPENSANDO-SE LAUDO MÉDICO OFICIAL; E (III) SABER QUAL O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS APLICÁVEL À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRINAPLICABILIDADE DO TEMA 350 DO STF (RE 631.240) AO CASO. A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FIXADA PELO STF DIZ RESPEITO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS JUNTO AO INSS, NÃO SE APLICANDO A DEMANDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE VISAM À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É FIRME NO SENTIDO DE QUE, NESSAS HIPÓTESES, NÃO SE EXIGE O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA O ACESSO AO JUDICIÁRIO.SUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA PARTICULAR PARA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA GRAVE. O ART. 30 DA LEI Nº 9.250/95 NÃO PODE LIMITAR A LIBERDADE DO MAGISTRADO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ (SÚMULA Nº 598). OS RELATÓRIOS MÉDICOS PARTICULARES QUE ATESTAM A DOENÇA RENAL CRÔNICA EM ESTÁGIO FINAL DIALÍTICO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NEFROPATIA GRAVE, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. ADEMAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 627 DO STJ, NÃO SE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU RECIDIVA DA DOENÇA PARA A MANUTENÇÃO DA ISENÇÃO.APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. EM SE TRATANDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 905 (RESP 1.495.146/MG), FIXOU QUE OS ENCARGOS MORATÓRIOS DEVEM CORRESPONDER ÀQUELES UTILIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA NA COBRANÇA DE TRIBUTOS PAGOS EM ATRASO. HAVENDO PREVISÃO LEGAL PARA UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC, SUA INCIDÊNCIA É EXCLUSIVA, SENDO VEDADA A CUMULAÇÃO COM O…

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