Processo 0737525-92.2026.8.07.0001
TJDFT • Liberdade Provisória com ou sem Fiança
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Número do processo: 0737525-92.2026.8.07.0001 Classe: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) ACUSADO: FERNANDA EDUARDA DE OLIVEIRA COSTA REQUERIDO: NÃO HÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Relatório. Cuida-se de pedido de revogação de prisão preventiva e, subsidiariamente, de concessão de prisão domiciliar formulado em favor de Fernanda Eduarda de Oliveira Costa, ao argumento de não se encontrarem presentes os pressupostos autorizadores da segregação cautelar do agente. Asseverou, ainda, que a req
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