Processo 0737559-42.2025.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: THAINÁ RENATA COSTA VIANA (OAB 14023/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0737559-42.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Jileno Ferreira Vanderlei e outro - RÉU: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Diante do exposto, julgo procedente, em parte, a demanda, tão somente para: I. Condenar o Estado de Alagoas e o Município de Maceió a, solida
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