Processo 0737593-17.2025.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0737593-17.2025.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Lenilda Maria dos Santos - Recorrido: Município de Maceió - Recorrido: Fazenda Pública Estadual - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0737593-17.2025.8.02.0001, em que figura, como parte recorrente, LENILDA MARIA DOS SANTOS, e, como partes recorridas, MUNICÍPIO DE MACEIÓ e ESTADO DE ALAGOAS, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Custas e Honorários advocatícios devidos pela recorrente, fixados em 10% (dez por cento) com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95). Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À MORADIA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUXÍLIO MORADIA (ALUGUEL SOCIAL). DECRETO MUNICIPAL Nº 7.699/2014. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE FILHOS. RENDA FAMILIAR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR LENILDA MARIA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DO ESTADO DE ALAGOAS, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO ESTADO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.699/2014 PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO MORADIA (ALUGUEL SOCIAL).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS EM DEMANDA QUE VERSA SOBRE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL REGULADO EXCLUSIVAMENTE POR DECRETO MUNICIPAL; B) PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 7.699/2014 PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO MORADIA, ESPECIALMENTE A EXISTÊNCIA DE FILHOS E O LIMITE DE RENDA FAMILIAR PER CAPITA; C) APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SEGUNDO O QUAL O CRITÉRIO DE RENDA DE 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO CONSTITUI PARÂMETRO ABSOLUTO E EXCLUSIVO DE AFERIÇÃO DA VULNERABILIDADE SOCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS EM MATÉRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (ART. 23, IX E X, CF) NÃO IMPLICA CORRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AUTOMÁTICA PELO CUSTEIO DE BENEFÍCIO CRIADO E REGULAMENTADO EXCLUSIVAMENTE PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, RAZÃO PELA QUAL SE CONFIRMA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS; B) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE O CRITÉRIO DE RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO É O ÚNICO MEIO DE PROVA DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE, SENDO INCONSTITUCIONAL SUA ADOÇÃO COMO PARÂMETRO ABSOLUTO; CONTUDO, TAL ENTENDIMENTO NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA LEGAL QUANDO A RENDA APURADA SUPERA, DE FORMA EXPRESSIVA, O TETO PREVISTO, SEM QUE A PARTE DEMONSTRE OUTROS FATORES DE VULNERABILIDADE EXTREMA QUE JUSTIFIQUEM O ENQUADRAMENTO; C) A RECORRENTE NÃO COMPROVOU SITUAÇÃO DE EXTREMA VULNERABILIDADE SOCIAL POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS, LIMITANDO-SE A INVOCAR A REMOÇÃO FORÇADA ANTERIOR, CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA AFASTAR OS REQUISITOS OBJETIVOS DO PROGRAMA NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO ATUAL DE…

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