Processo 0737618-92.2025.8.07.0000
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO. COISA JULGADA. ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo recorrente contra acórdão da Sexta Turma Cível que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrido para reconhecer
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