Processo 0737655-71.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso inominado. Direito processual civil e administrativo. Ação anulatória de ato administrativo. Litigância predatória. Alteração da verdade dos fatos. Movimentação do Judiciário com finalidade indevida. Má-fé. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente seu pedido de nulidade do auto de infração de trânsito e o condenou por litigância de má-fé ao pagamento de multa no valor
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