Processo 0737660-93.2025.8.07.0016
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0737660-93.2025.8.07.0016 EMBARGANTE(S) ADSON MIRANDA DOS ANJOS EMBARGADO(S) LUCIANO DE CARVALHO FIGUEIREDO e LILIA CRISTINA ARAUJO SILVA Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 2144945 EMENTA Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, DÚVIDA OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1.
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