Processo 0737697-43.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0737697-43.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ednaldo Sebastião Santos da Silva - Apelado: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis de nº 0737697-43.2024.8.02.0001, em que figuram, como parte Apelante/ Apelado, Ednaldo Sebastião Santos da Silva, e, como parte Apelante/ Apelado, Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da AMBEC, tão somente para reduzir o valor fixado a título de danos morais para o patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença inclusive no que se refere aos honorários advocatícios, que permanecem fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos pela parte ré, em observância ao art. 85, §2º, do CPC e à Súmula 326 do STJ. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS REALIZADOS POR ASSOCIAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A RELAÇÃO JURÍDICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) VERIFICAR SE HOUVE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA QUE JUSTIFICASSE OS DESCONTOS; (III) DEFINIR O VALOR ADEQUADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A FORMA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FIGURANDO A ASSOCIAÇÃO COMO FORNECEDORA E O APOSENTADO COMO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, O QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 4. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL IDÔNEO PELA ASSOCIAÇÃO IMPLICA NA ILICITUDE DOS DESCONTOS, GERANDO O DEVER DE RESTITUIR OS VALORES EM DOBRO E INDENIZAR O DANO MORAL, QUE É CONSIDERADO PRESUMIDO. 5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDO DE R$ 5.000,00 PARA R$ 3.000,00, A FIM DE ALINHAR-SE AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA PARA CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DA AMBEC CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.7. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA A ASSOCIAÇÃO TORNA ILÍCITOS OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ENSEJANDO REPETIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. 2. O VALOR DE R$ 3.000,00 REVELA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL PARA A COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14, 17 E 42; CC, ARTS. 186 E 927; SÚMULA 326 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, AC…

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