Processo 0737929-21.2025.8.02.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0737929-21.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Inael Barros Gomes - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DIAGNÓSTICO DE ESQUIZOFRENIA HEBEFRÊNICA, QUE ACARRETA ALIENAÇÃO MENTAL. DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ENTE PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, NO SENTIDO DE RECONHECER O DIREITO DA PARTE AUTORA À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A DOENÇA QUE ACOMETE O APELANTE SE ENQUADRA COMO ALIENAÇÃO MENTAL E, CONSEQUENTEMENTE, GARANTE A APLICAÇÃO DAS ISENÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALIENAÇÃO MENTAL NÃO SE CARACTERIZA COMO DOENÇA EM SENTIDO ESTRITO, MAS UM ESTADO CUJA CONSTATAÇÃO DEPENDE DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. POR CONSEGUINTE, A EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTE A EXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO DOS PROCESSOS COGNITIVOS, CAUSADA PELO AVANÇO DE PATOLOGIA, ENSEJA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO.5. HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PARTE AUTORA POSSUI DIAGNÓSTICO DE ESQUIZOFRENIA HEBEFRÊNICA, CONSTANDO EXPRESSAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE E A EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO MENTAL, O QUE ASSEGURA AO AUTOR OS BENEFÍCIOS PRETENDIDOS.6. CONFORME DISPÕE A SÚMULA 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "É DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DESDE QUE O MAGISTRADO ENTENDA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A DOENÇA GRAVE POR OUTROS MEIOS DE PROVA".IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 7.713/1988, ART. 6º, XIV; CTN, ART. 111; CF, ART. 40, §21; PORTARIA Nº 1.675 DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DE 06/10/2006.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP N. 1.116.620/BA, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 9.8.2010; SÚMULAS Nº 598 E Nº 627 DO STF. RE 630137, RELATOR(A): ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 01.03.2021. . - Advs: David Gama Reys (OAB: 7521/AL) - 319

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