Processo 0737938-17.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0737938-17.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Unimed Maceió - Apelada: Mirella Araujo Santos de Moraes (Representado(a) por sua Mãe) Lisllie Dayse Araujo Santos - Apelado: Davi Araujo Santos de Moraes (Representado(a) por sua Mãe) Lisllie Dayse Araujo Santos - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso; ACOLHER a preliminar de julgamento extra petita; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Ao fazê-lo, reformar a sentença para excluir a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA AO CONDENAR A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEM PEDIDO EXPRESSO; E (II) ESTABELECER SE A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS, ESPECIALMENTE QUANTO À COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEM PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL VIOLA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, PREVISTO NOS ARTS. 141 E 492 DO CPC, CARACTERIZANDO JULGAMENTO EXTRA PETITA E IMPONDO A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA.04. OS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE SUBMETEM-SE AO CDC, DEVENDO AS CLÁUSULAS SER INTERPRETADAS EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, TRANSPARÊNCIA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL.05. A VALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO EXIGE PROVA DE QUE O CONSUMIDOR FOI REGULARMENTE NOTIFICADO ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DE INADIMPLÊNCIA.06. A OPERADORA NÃO COMPROVOU QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ENCAMINHADA AO ENDEREÇO INFORMADO PELA CONSUMIDORA, POIS O CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS NÃO IDENTIFICA A CONTRATANTE NEM CONTÉM SEU ENDEREÇO OU ASSINATURA, INEXISTINDO OUTROS ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COMUNICAÇÃO.07. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA, ALIADA AO RECEBIMENTO DE MENSALIDADE POSTERIOR, TORNA ILÍCITA A RESCISÃO UNILATERAL, IMPONDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:08. A CONDENAÇÃO EM OBJETO NÃO REQUERIDO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA E IMPÕE A NULIDADE DA SENTENÇA NESSE PONTO.09. A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO EXIGE COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA.10. INCUMBE À OPERADORA COMPROVAR QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ENCAMINHADA AO ENDEREÇO REGULARMENTE INFORMADO PELO CONSUMIDOR QUANDO INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 141, 373, II, 487, I, 492, 1.013, § 3º, II, E 85, CAPUT E §§ 1º E 2º; CDC, ARTS. 6º, VIII, 47 E 51, IV, XV E § 1º, I, II E III; LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 405 E 422.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.477.912/SE, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 09.09.2024, DJE 12.09.2024; STJ, RESP 1.887.705/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J.…

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