Processo 0737940-69.2020.8.04.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Amazonas em face de sentença proferida pela Vara da Auditoria Militar da Comarca de Manaus que anulou ato disciplinar de exclusão militar e determinou a reintegração do apelado. Os autos foram redistribuídos a esta relatoria em Câmara Cível em virtude da decisão proferida pela eminente relatora originária, integrante da Colenda Câmara Criminal, que declinou da competência sob o fundamento de que a demanda originária possui natureza emi

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