Processo 0737972-88.2023.8.07.0000
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO PROCESSUAL E CONSTITUCIONAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LEI DISTRITAL. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. DEFINIÇÃO. LEI DISTRITAL N. 6.618/2020. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF. TEMA 792 DA RG. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO COM EFEITO INFRINGENTE. ACÓRDÃO PRIMEVO REFORMADO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos declaratórios anteriores. 2. Cuida-se de agr
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