Processo 0738126-10.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0738126-10.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ceam Brasil Planos de Saúde Ltda - Apelado: Lara Santana Mendonça - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO ABRUPTO DE ATENDIMENTOS MÉDICOS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA REDE CREDENCIADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE DIANTE DA RESCISÃO CONTRATUAL; (II) DETERMINAR SE HOUVE ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR DANO MORAL DECORRENTE DO BLOQUEIO DOS ATENDIMENTOS MÉDICOS; (III) AVALIAR A RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INTERESSE PROCESSUAL PERMANECE HÍGIDO QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO, POIS A RESCISÃO DO CONTRATO NÃO DESCARACTERIZA O SUPOSTO ILÍCITO PRATICADO ANTERIORMENTE PELAS RÉS, O QUAL AINDA EXIGE APRECIAÇÃO JUDICIAL.4. O BLOQUEIO ABRUPTO E NÃO COMUNICADO DA REDE DE ATENDIMENTO POUCOS DIAS APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVO CONTRATO, SEM DISPONIBILIZAÇÃO DE REDE SUBSTITUTA EQUIVALENTE, CONSTITUI VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO DEVER DE INFORMAÇÃO, CARACTERIZANDO FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5. A CONDUTA DAS RÉS FRUSTROU LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DA CONSUMIDORA, QUE ADERIU AO NOVO PLANO SOB PROMESSA DE AMPLA COBERTURA E SOFREU CONSEQUÊNCIAS RELEVANTES, COMO A PERDA DO PLANO ANTERIOR E NECESSIDADE DE CONTRATAR NOVO PLANO EM CONDIÇÕES MAIS ONEROSAS.6. O ABALO PSICOLÓGICO E A INSEGURANÇA ASSISTENCIAL GERADOS PELA SUSPENSÃO INESPERADA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE ULTRAPASSAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E JUSTIFICAM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.7. O VALOR ARBITRADO MOSTRA-SE PROPORCIONAL À GRAVIDADE DOS FATOS, À EXTENSÃO DO DANO E À FINALIDADE PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA REDUÇÃO.8. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE À APELANTE CEAM, TOTALIZANDO 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DESPROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, III, IV E §1º, 14 E 51; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.827.867/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 23.08.2021; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.573.573/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04.04.2017. . - Advs: Franklin Rodrigues da Costa (OAB: 6575/DF) - Ana Carolini Araújo Henrique Nogueira (OAB: 236774/RJ) - Vanusa Edna Alves (OAB: 245199/RJ) - Luana Corrêa Bueno (OAB: 258967/RJ) - Moriel Landim Franco (OAB: 178216/SP) - Bruno Henrique Gouveia de Araujo (OAB: 20495/AL) - Gabriely Gouveia Costa (OAB: 11137/AL) - 319

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