Processo 0738128-77.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0738128-77.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Bruna Mykaella Nobre dos Santos - Apelado: Realize Credito, Financiamento e Investimento S.a. - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade dos votos, CONHECER dos presentes recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença tal como proferida.Majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora na origem, nos termos do voto do Relator. Com a ressalva pessoal da Juíza Convocada Drª. Adriana Carla Feitosa Martins. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). LEGITIMIDADE DAS INFORMAÇÕES CADASTRADAS. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR. SÚMULA Nº 359 DO STJ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA PLEITEIA A EXCLUSÃO DE SEU NOME DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA.2. O RECURSO: FOI INTERPOSTA APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO E CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.3. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A AUTORA SUSTENTA QUE A MANUTENÇÃO DE SEU NOME NO SCR TERIA CAUSADO DANO MORAL, REQUERENDO INDENIZAÇÃO NÃO INFERIOR A R$ 20.000,00, AO PASSO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDE A LEGALIDADE DO REGISTRO, POR DECORRER DE DÍVIDA LEGÍTIMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:(I) SABER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) FOI INDEVIDA, APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E(II) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI O DEVER DE NOTIFICAR PREVIAMENTE O CONSUMIDOR ANTES DA INCLUSÃO DE SEUS DADOS NO REFERIDO SISTEMA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.O SCR É SISTEMA DE NATUREZA INFORMATIVA, DESTINADO AO REGISTRO DE TODAS AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, E NÃO APENAS DE INADIMPLÊNCIA, FUNCIONANDO COMO BASE DE DADOS PARA AVALIAÇÃO DE RISCO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.A REMESSA DE INFORMAÇÕES AO SCR CONSTITUI DEVER LEGAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO CONFIGURANDO ILICITUDE QUANDO OS DADOS SÃO VERÍDICOS E VINCULADOS A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE.EMBORA O SCR POSSA TER EFEITOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NEM TODA INSCRIÇÃO POSSUI CARÁTER NEGATIVO, SENDO INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE OU INEXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES PARA CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL.NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DA INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO OU IRREGULARIDADE DO DÉBITO.A INSCRIÇÃO, PORTANTO, CONFIGURA EXERCÍCIO…

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