Processo 0738165-75.2022.8.02.0001
TJAL • Recurso Inominado Cível
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DESPACHO Nº 0738165-75.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Gelma Souza Nascimento - Recorrido: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Cuida-se de autos devolvidos pelo Juízo de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, por força do despacho de fls. 150, de 09 de setembro de 2025, pelo qual o juízo de origem constatou que, não obstante as certidões de fls. 147-148 atestassem o translado dos autos do incidente de embargos de declaração (nº 0738165-75.2022.
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