Processo 0738229-94.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. AUSENTE ERROR IN PROCEDENDO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS JUNTADOS AOS AUTOS. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE E AUTO DE INFRAÇÃO COM ELEMENTOS SUFICIENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Códi
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